O nosso direito ambiental não existe. Não existe um direito ambiental substantivo. Existe um direito quase exclusivamente processual, que delega poderes discricionários praticamente ilimitados a um elenco de pequenos déspotas administrativos. Não estou tratando nem de um outro aspecto, que são os órgãos de controle como os tribunais de contas, o Ministério Público. É uma perseguição permanente à atividade criativa do país. Empoderamos esta elite política e judiciária, ao mesmo tempo em que criamos um vácuo de regras, e portanto nos colocamos sob a ditadura desses juízes sem lei. Isto é um impedimento intransponível à democratização da economia de mercado e ao produtivismo includente.
SOBRE O AJUSTE:
Há duas narrativas a respeito do ajuste. Uma é falsa.
Ela está resumida na doutrina da confiança financeira. Segundo essa visão, o ajuste seria necessário para ganhar confiança financeira para trazer o investimento para gerar crescimento. A doutrina da confiança financeira é uma magia que não tem respaldo na realidade, basta ver a situação da Europa, entregue agora, simultaneamente, à austeridade e à estagnação. A narrativa correta a respeito do ajuste é o inverso da doutrina da confiança. O ajuste é para permitir ao governo e ao país não depender da confiança financeira.
