Ao rejeitar no último dia 24 o ingresso de uma Comissão de Deputados no prédio da Polícia Federal, em Curitiba, onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está recolhido há 30 dias, a juíza Carolina Moura Lebbos provocou uma briga com o Poder Legislativo. Contra a decisão dela, o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 515) na qual deixa claro que a questão já nem mais é a vistoria ao tratamento dispensado ao ex-presidente, mas a defesa de uma prerrogativa do Poder Legislativo que ela desprezou.
Na ADPF, Maia diz ser necessário “assegurar a autoridade do Poder Legislativo para fiscalizar – de forma geral – a regularidade da execução penal em sua face propriamente administrativa”. E insiste não ser aceitável que:
“(…) decisão do juiz da execução ou de qualquer outra autoridade administrativa responsável por unidades prisionais afaste, sem mais, a possibilidade de que parlamentares no exercício de sua função tenham acesso a um estabelecimento prisional federal para, nos estritos limites de sua competência, analisarem se há ou não, em seu entendimento, algum tipo de irregularidade ou violação a merecer providências”. Continue lendo>>>