POR NILSON LAGE, COLABORAÇÃO PARA O TIJOLAÇO
O Brasil tem o costume de tornar obsoletas leis sociais sem revogá-las.
Quando criou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, em 1966, o então nascente regime militar não revogou o instituto anterior da estabilidade, mas tornou o novo sistema optativo – optatório, diziam os humoristas da piada pronta, embora sem graça: quem não optasse não obteria emprego.
Fizeram algo parecido, agora, com a Consolidação das Leis do Trabalho. Nos 74 anos de vigência que completou em 1° de maio passado, ela foi alterada 52 vezes; desta vez, porém, tem-se por certo que as mudanças, de tão radicais, na prática a extinguem.
Nas próximas semanas ou meses, outro pilar da organização do trabalho no Brasil, a aposentadoria dos trabalhadores, deverá sofrer a mudança mais profunda desde que, na sequência da implantação do Fundo de Garantia, os institutos de previdência das categorias profissionais (comerciários, industriários, marítimos etc.), fundiram no INPS, sigla que mudou para INSS quando a palavra “seguridade” substituiu “previdência”
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Em ambos os casos, as medidas que estão sendo tomadas agora alteram critérios fixados ao longo do tempo por gestores políticos de linhas divergentes: a CLT, por exemplo, resultou de um decreto-lei de Getúlio Vargas, na vigência do Estado Novo; a extensão da previdência aos trabalhadores rurais, que se pretende, agora, alterar radicalmente, é criação do regime militar. São décadas de leis, portarias e jurisprudência que decaem.
A razão alegada é que, suprimidos direitos dos trabalhadores, empresários investirão mais na produção. Como o consumo interno tenderá a encolher em decorrência da perda desses mesmos direitos, trata-se de aposta nas exportações e na substituição de importações. Em ambos os casos, é improvável que aconteça: a competitividade depende cada vez menos do custo da mão de obra, a transferência da base industrial para o Oriente é algo de difícil reversão e a globalização limita a possibilidade de proteção cambial ou alfandegária.
Desestabilizadas as relações de trabalho, há preocupações com a segurança interna, que se manifestam na projetada transformação das forças armadas em polícia de segunda linha, destinada a vigiar fronteiras e conter as anárquicas rebeliões e ondas criminais previstas nas cidades.
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