O ministro do supremo tribunal federal (STF) Marco Aurélio Mello, negou pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) e arquivou pedido para caso Queiroz fosse transferido para a Corte.
A decisão é uma derrota para o fã de milicianos e laranjas e também para Luiz Fux, colega de tribunal.
"Neste processo, a leitura da inicial revela que o reclamante [Flávio] desempenhava, à época dos fatos narrados, o cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, tendo sido diplomado Senador da República no último dia 18 de dezembro", escreveu o ministro Marco Aurélio.
"A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Frise-se que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado delito não enseja o chamado elevador processual [a subida para o STF], deslocando-se autos de inquérito, procedimento de investigação penal ou processo-crime em tramitação", concluiu.
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