Saiba qual operadora oferece o melhor serviço de telefonia celular em sua cidade

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou na terça-feira (14) o APP Serviço Móvel, aplicativo que permite consultar a qualidade do serviço das operadoras de telefonia celular. Ele está disponível para celulares com sistemas Android e iOS.

“Com o aplicativo, o usuário tem mais informações para escolher entre as prestadoras”, disse o presidente da Anatel, João Rezende, durante a coletiva de lançamento, no evento Futurecom, em São Paulo.

O APP Serviço Móvel permite consultar a qualidade dos serviços de voz e de dados nas redes das operadoras do serviço móvel em todos os municípios brasileiros. Nele também está disponível um ranking das operadoras, construído a partir dos indicadores aferidos de acessibilidade, conexão, quedas e desconexão. Além disso é possível acompanhar a evolução da qualidade de cada operadora a partir da consulta ao histórico desses indicadores em intervalos de até 12 meses.

O aplicativo permite, ainda, que o usuário visualize em um mapa as estações licenciadas e em funcionamento e suas respectivas tecnologias (2G, 3G e 4G), por operadora. Com isso, os usuários poderão se informar melhor sobre a disponibilidade do serviço.

A consulta também pode ser feita na versão web do aplicativo, ativada por meio do sistema de geolocalização do celular ou manualmente – situação em que o usuário escolhe o município que deseja pesquisar. As informações são atualizadas mensalmente.

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O balanço das denúncias contra Aécio que a grande mídia ignorou

por Conceição Lemes

Nos últimos dias, a Folha de São Paulo descobriu as três rádios – entre elas, a Arco-Íris –  e o jornal de Aécio Neves, candidato à presidência pelo PSDB, e  de sua família.

O jornal tentou, mas não conseguiu obter informações sobre quanto o governo de Minas gastou em publicidade nesses veículos.

Isso, no entanto, não é nenhuma novidade.

Desde 2011, o Viomundo denuncia a aplicação, via publicidade, de dinheiro de estatais mineiras e da administração direta estadual na rádio Arco-Íris e demais veículos de comunicação de Aécio Neves e família.

– Por que 2011?

Em 17 de abril de 2011, Aécio foi parado pela polícia numa blitz de trânsito no Leblon, cidade do Rio de Janeiro. Convidado a fazer o teste do bafômetro, ele se recusou. A carteira de habilitação, vencida, foi apreendida. Levou duas multas.

O carro em que o senador dirigia na hora da blitz — Land Rover TDV8 Vogue, ano 2010, placa HMA 1003, valor mercado R$ 255 mil, comprado após as eleições de 2010 — pertencia à rádio Arco-Íris, de Belo Horizonte (MG), cujos sócios são Aécio, a irmã Andrea e sua mãe, Inês Maria Neves Faria.

Durante todo o período em que Aécio governou Minas ( janeiro de 2003 a abril de 2010), sua irmã, Andrea Neves, comandou o Núcleo Gestor de Comunicação Social da Secretaria de Governo. Uma de suas funções era decidir sobre a alocação de recursos de toda a publicidade do Estado de Minas Gerais.

Ontem, no debate do SBT, Dilma questionou Aécio sobre o assunto duas vezes:

– Sua irmã era responsável por toda a verba destinada à publicidade, que foi para as rádios e os jornais que vocês têm em Minas.

– Quando a gente pergunta sobre os recursos passados às rádios e a um jornal mineiro que você tem em MG, não há transparência.  

Aécio não respondeu. Fez de conta que não era com ele.

Assim como mídia corporativa menosprezou essa e outras denúncias feitas e reiteradas desde  2011 em relação ao governo de Aécio Neves  (confira aqui, aqui e aqui).

Por isso, nós resgatamos agora – 17 de outubro, às 21h30 – a reportagem abaixo, que foi publicada em 17 de fevereiro de 2013. Nela, tratamos da Rádio Arco-Íris, Banjet, Oswaldinho, aplicação de verbas públicas em empresas da família, voos em jatinho do presidente da Codemig, suspeitas de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal, blindagem.

***

 “Se o Gurgel não abrir inquérito contra o Aécio, estará prevaricando”

Em Minas, o ex-procurador Alceu Marques Torres arquivou duas representações  contra Aécio e Andrea Neves. Em 31 de maio de 2011, os deputados Rogério Correia, Sávio Souza Cruz e Antonio Júlio entregaram a Roberto Gurgel outra denúncia. Ela está na gaveta do procurador-geral da República há 22 meses e 17 dias

por Conceição Lemes

17 de abril de 2011. Madrugada de domingo, Leblon, Zona Sul carioca. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), dirigindo uma Land Rover, é parado pela polícia numa blitz de trânsito. Convidado a fazer o teste do bafômetro, ele se recusa. A carteira de habilitação, vencida, é apreendida. Leva duas multas.

A partir daí, o poderoso bunker montado para protegê-lo foi sofrendo alguns abalos.

O Movimento Minas Sem Censura (MSC), bloco de oposição que reúne parlamentares do PT, PMDB, PCdoB e movimentos sociais, descobriu fatos até então desconhecidos. Além de denunciá-los publicamente, fez representações a várias instâncias, pedindo que fossem investigados.

Essas ações não deram em nada até agora.

Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), as tentativas para instalar CPIs não prosperaram. Lá, como em São Paulo, vige a lei da mordaça tucana.

Alceu José Marques Torres, procurador-geral da Justiça de Minas até início de dezembro de 2012, arquivou as duas representações feitas contra o senador, a irmã Andrea Neves e a rádio Arco-Íris.

Despacho do ex-procurador-geral de Justiça de MG, Alceu José Torres Marques 

“Como o procurador nada apurou, nós entramos com a segunda representação”, diz o deputado estadual Rogério Correia (PT-MG), líder do MSC.

“O promotor João Medeiros Silva Neto, do Ministério Público do Estado de Minas, abriu inquérito para investigá-la. Porém, o doutor Alceu avocou para si o processo e arquivou. O então procurador-geral prevaricou.”

Em 31 de maio de 2011, Rogério e os colegas Luiz Sávio de Souza Cruz e Antônio Júlio, ambos do PMDB, foram a Brasília.

Entregaram pessoalmente a Roberto Gurgel representação denunciando Aécio e a irmã dele, Andrea Neves, por ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. A representação está na gaveta do procurador-geral da República há 22 meses e 17 dias.

“Como em 2010 Aécio se tornou oficialmente sócio da rádio Arco-Íris, cujo valor de mercado é de R$ 15 milhões, se tinha patrimônio total declarado de R$ 617.938,42?”, questiona Sávio Souza Cruz, vice-líder do MSC.

“Como Aécio viajava para cima e para baixo em jatinho da Banjet, cujo dono preside a Codemig e é dono de empresas que prestam serviços ao governo de Minas? Por que Aécio indicou Oswaldinho para presidir a Codemig?”

Rogério Correia denuncia: “Há fortes indícios de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. Aécio se recusa a prestar esclarecimentos sobre o seu patrimônio. Andrea destinou dinheiro público para empresas da família. Isso é improbidade administrativa!”

“Em Minas, o Aécio tudo pode”, continua Souza Cruz. “Nós poderíamos ter copiado tantas coisas aprazíveis da Bahia, acabamos por reproduzir uma das menos positivas, o Aecinho Malvadeza.”

“Está tudo dominado”, ele sentencia. “A Assembleia Legislativa homologa tudo o que é do interesse do Aécio. O ex-procurador geral de Justiça de Minas virou o zagueiro do Aécio, nós passamos a chamá-lo de ‘Aéceu’.”

AS DENÚNCIAS MENOSPREZADAS PELA MÍDIA CORPORATIVA

Administração tucana

A "competência" tucana me seduz, É assim:

Com Alckmin falta água, com Fhc faltou luz

Continua>>>Paródia

Paródia

São Paulo, cidade que me seduz: um dia falta água, no outro também

A falta dágua está apavorando os paulistas menos o Geraldo, é claro. Geraldo Alcooemim, o governador reeleito sob a batuta de um grandioso estelionato eleitoral, só vai ficar preocupado quando começar a falta água mineral francesa para abastecer a dispensa da gente diferenciada de Fhcnopólis. Lá em casa a seca tá braba há muito tempo. Blablarina, a minha patroa, vive reclamando que só usa o volume morto na nossa vida sexual. Teve que chamar o rapaz do caminhão-pica que, com sua mangueira indomável, vive enchendo a cisterna da Blablá. Faça sol ou faça sol porque chuva que é bom não vem, não vem nem garoa. 

A situação esta cada vez mais crítica do desértico Estado de São Paulo, o Saara brasileiro, que está pensando em implantar o rodízio de camelos. Muitos políticos resolveram dar o exemplo e pararam de tomar banho e o candidato Aético Neves do PSDB (Partido Sem Ducha Brasileiro) já começou a cheirar mal.

A penúria hídrica atinge todas as classes, sem distinção de raça, cor ou preconceito. A tradicional Parada Gay de São Paulo está ameaçada porque os manifestantes homo afetivos não vão ter água pra jogar fora da bacia.

E que é pior, a hidro escassez já está começando a atrapalhar a maior atividade econômica do Brasil : a corrupção. Por conta da falta de chuva e das investigações da Polícia Federal, as empreiteiras não estão tendo como molhar a mão dos político ligados à base criminal da oposição.

by Agamenor Mentes Bestera

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Como funciona o Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

No esforço de tratar da separação dos Poderes de forma sucinta, passemos já para o Poder Judiciário, cuja principal função é resolver conflitos de interesse nos casos concretos, com base no ordenamento jurídico.

Assim, quando houver divergência sobre quem está errado e quem está certo, o Judiciário deve ser acionado e a ele cabe resolver a pendenga. O que ele decidiu, está decidido, e pronto.

O julgamento de um conflito por uma parte imparcial é um importante meio de pacificação social, pois evita que a discussão sobre determinado assunto se perdure infinitamente no tempo e impõe um fim, com uma solução que deve ser considerada correta.

O Judiciário tem diversos órgãos com diferentes competências, conhecidos por um monte de siglas. Vou quebrar seu galho e fazer um resumão para que você não se sinta muito perdido lendo o caderno de política:

(i) STF, ou Supremo Tribunal Federal, que é a cúpula do Poder Judiciário e tem como objetivo primordial a defesa da Constituição Federal e da Federação.

(ii) STJ, ou Superior Tribunal de Justiça, cuja principal função é proteger a incolumidade das leis federais;

(iii) TST, ou Tribunal Superior do Trabalho, que é a última instância para julgamentos referentes a relações de trabalho;

(iv) TSE, ou Tribunal Superior Eleitoral, que julga conflitos referentes ao direito político-eleitoral; e

(v) Superior Tribunal Militar, que se ocupa dos crimes militares.

Esses são os órgãos de cúpula, ou seja, as últimas instâncias de decisão sobre os respectivos assuntos.

Eles também têm competências específicas para julgar ocupantes de determinados cargos políticos que, por sua relevância, não seguem o caminho normal do processo. Assim, por exemplo, o STF deve julgar os crimes do Presidente da República (lembrando que os crimes de responsabilidades são julgados pelo Legislativo), dos membros do Congresso Nacional e seus próprios ministros, enquanto que o STJ julga os crimes comuns dos Governadores.

O Poder Judiciário, seguindo a lógica do Federalismo, também se divide em Federal, para os assuntos que envolvem interesses nacionais, e em Estadual, para aqueles temas de impacto local. Por isso há os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, estes últimos em âmbito estadual. A divisão não é exatamente assim, mas essa é a ideia geral que eu gostaria que você levasse deste texto.

O Judiciário é um excelente instrumento político a ser utilizado pelo cidadão. Isso porque, se você sofrer restrição ilegal de seus direitos por parte da administração pública, por exemplo, você pode ingressar no Judiciário para que ele a force a cumprir a lei. Acredite, a administração pública, em todos os níveis federativos, adota ordinariamente procedimentos que ilegalmente afetam os direitos dos cidadãos, e você precisa lutar contra isso.

Cobrança de tributos de pessoas erradas, retenção de informação pessoal do cidadão, concessão de benefícios previdenciários em desacordo com a legislação vigente, é tanta coisa que até inventaram o “mandado de segurança”, que é uma ação especial contra atos ilegais de autoridades.

E embora seja o saco predileto de pancadas do Judiciário, não é só contra o Executivo que o Judiciário pode atuar. Se o Legislativo fizer corpo mole e deixar de legislar sobre determinado assunto, deixando-o sem regulamentação em detrimento dos direitos do cidadão, ele pode conceder direitos aos indivíduos mesmo sem a regulamentação do Legislativo. É importante notar, porém, que o Judiciário nunca age por si: ele precisa ser provocado por alguém para poder tomar uma decisão.

Enfim, eu, sendo advogado atuante, tenho um monte – sério, um MONTE – de considerações sobre o sistema judiciário brasileiro que, assim como outros tantos temas, ficarão para depois, mas espero que essas noções básicas ajudem a clarear um pouco as coisas.

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Como funciona o Poder Legislativo

A Câmara dos Deputados

O Brasil adota um processo legislativo bicameral, ou seja, ele se fraciona em duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, que, juntos, formam o Congresso Nacional.

A Constituição Federal nos diz que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, enquanto que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.

Assim, não é bem verdade quando se diz que os todos os políticos nos representam, pelo menos do ponto de vista jurídico. Os Deputados Federais, que ocupam a Câmara dos Deputados, sim, representam os cidadãos. Já a função dos Senadores é de atuar em defesa dos Estados que os elegeram, e não diretamente em defesa da população.

Como já sabemos, a função primordial do Legislativo é produzir normas. Seria muito legal discutir o processo legislativo completo, mas talvez isso valha um texto exclusivo pois, além de longa, a discussão pressupõe conhecimento básico sobre a hierarquia das normas no ordenamento jurídico, o que ainda não incluí na série de textos Para entender política.

Por ora, fique com a ideia de que o processo legislativo difere para diferentes tipos de normas e pode envolver diferentes quóruns de aprovação, sessões de votação separadas ou conjuntas das casas e muitas comissões de análise e estudo das propostas.

A diferença entre as duas casas não é só de representação. Cada uma delas tem competências específicas, mas complementares. De novo, não cabe neste texto o detalhamento das competências de cada casa – se tiver curiosidade, dá uma olhada nos artigos 49, 51 e 52 da Constituição Federal e mata a curiosidade. O que eu quero fazer, mesmo, é chamar a atenção para uma informação um pouco menos óbvia e que normalmente passa despercebida: o Poder Legislativo possui poderes que vão muito além da produção de leis.

Além das atribuições legislativas, o Poder Legislativo tem atribuições de fiscalização, controle e julgamento. Nelas estão incluídos os seguintes:

(i) Poder de pedir informações de quaisquer órgãos subordinados à Presidência da República (sendo que se tal órgão desobedecer o pedido, isso pode ser considerado crime de responsabilidade);

(ii) Formação de comissões parlamentares de inquérito – as famosas CPI –, que possuem poderes de investigação iguais das autoridades judiciais;

(iii) Controle das contas da Presidência da República, com ajuda do Tribunal de Contas;

(iv) Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo;

(v) Julgamento de crimes de responsabilidade do Presidente da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União (um crime de responsabilidade é aquele que atenta contra a Constituição Federal); e

(vi) Aprovação do orçamento anual e planejamento plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para investimentos e para a manutenção de programas de duração continuada.

Essas competências tão displicentemente ignoradas por nós evidenciam como estamos errados em superestimar o Presidente da República, pois ele deveria ser devidamente controlado pelo Poder Legislativo.

E como estamos ainda mais errados em subestimar o Poder Legislativo, pois ele é o Poder que pode de fato obrigar o Presidente da República a agir conforme o ordenamento nacional e, em última instância, conforme os interesses da população.

A existência desses poderes de fiscalização é o principal motivo pelo qual entendo que um Legislativo politicamente controlado pelo Executivo não pode dar coisa boa, pois, neste cenário, o Executivo, que já concentra uma enorme liberdade de ação, age com a certeza de que não terá suas decisões questionadas.

A compra de apoio político é tema dos mais relevantes em teoria política e ocorre nas mais diversas formas, como, por exemplo: coligações partidárias para obter maior tempo de televisão, loteamento de cargos públicos de primeiro e segundo escalão, promessa de obras em nichos eleitorais específicos e, até mesmo, dinheiro vivo.

Honestamente, não vejo muita diferença entre vender apoio político em troca de cargo na administração pública ou de dinheiro – ambas são deturpações da função política do Poder Legislativo e evidenciam como os políticos se apropriam do cargo e o usam em benefício próprio ou do partido.

Apenas para finalizar as considerações básicas sobre o Legislativo, o sistema bicameral normalmente é criticado por ser um modelo pouco favorável a reformas. Isso porque o veto a uma mudança legislativa, ou mesmo a postergação de sua análise para um futuro incerto, é politicamente mais fácil no Senado (pois há menos pessoas envolvidas), do que na Câmara dos Deputados (um ambiente com mais agentes políticos). Se houvesse somente uma casa legislativa, numerosa, esse manejo político seria um pouco mais trabalhoso.

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Como funciona o Poder Executivo

Gabinete presidencial no Palácio do Planalto | Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

Finalizado o Poder Legislativo, passemos para o Poder Executivo, que é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

No nosso sistema presidencialista, a Presidência acumula funções de chefia de Estado, relacionadas principalmente a relações internacionais, e de chefia de governo, referentes a questões internas.

É este o Poder que determina onde serão investidos os recursos do país, separa quais áreas serão priorizadas, desenvolve e aplica políticas públicas e executa as leis criadas pelo Poder Legislativo. Pela sua própria natureza, o Poder Executivo possui bastante discricionariedade – forma de agir onde não há no agente qualquer restrição ou limite – em suas atividades, motivo pelo qual seria saudável sua constante fiscalização por parte do Legislativo e do Judiciário.

Diante de tamanha liberdade de ação, perceba como é importante fazer a escolha do chefe do Poder Executivo com base nos programas de governo que os candidatos divulgam, pois, em tese, eles representam a visão que o político tem para o país. Você pode até simpatizar mais com um candidato do que com outro, mas, afora a simpatia, você compartilha de sua visão de país?

Antes disso: você já refletiu sobre suas próprias preferências políticas?

Você pode escolher, por exemplo, dar mais relevância à economia, às relações internacionais, à desigualdade social, aos direitos humanos ou ao meio ambiente, e então escolher o candidato que mais se alinha com suas preferências.

Quando estiver refletindo sobre suas preferências políticas, seja realista: os recursos do país são finitos e não dão conta de tratar de todos os temas de forma satisfatória, por isso preferências devem ser escolhidas. Se você defende a redução de impostos, saiba que isso afetará a qualidade dos serviços públicos; se você almeja a redução da inflação, saiba que isso reduz o crescimento e pode aumentar o desemprego.

Discutir política de forma madura é adotar posições e suportar prós e contras (aliás, não seria maturidade a capacidade de realizar escolhas conscientes e bancar suas consequências?). Defender educação em período integral, saúde de primeiro mundo, redução da inflação, crescimento econômico de dois dígitos, diminuição dos tributos e fim da desigualdade social, assim, tudo junto, não dá. Ninguém disse que é fácil, mas, para você se definir politicamente, você precisa fazer escolhas e ter preferências.

Sinceramente, o Poder Executivo é menos interessante para mim, pois se apresenta como um grande administrador (e, lembrem-se, eu sou jurista; para os politólogos, a coisa é diferente).

Como cidadão, procuro me inteirar sobre quais políticas estão sendo executadas, quais as prioridades de investimento e quais os rumos que o Presidente aponta para o país, tentando fazer uma constante avaliação de acordo com a minha escala de preferências. Mas isso sou eu, e estou aberto a sugestões.

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