A lei que exige bibliotecas fixa o prazo de dez anos para que todas as instituições de ensino públicas e privadas proporcionem aos estudantes o acesso a livros, vídeos e documentos que auxiliem o estudo, a pesquisa e a leitura.
De acordo com o Censo Escolar 2009, há bibliotecas em 73% das escolas de ensino médio, em 40% dos colégios da educação básica e em menos de 35% das 152.251 escolas do ensino fundamental.
O acervo das bibliotecas deverá conter, no mínimo, um título para cada aluno matriculado no estabelecimento. E cada sistema poderá ampliar as coleções de acordo com a necessidade e a realidade local.
A outra lei publicada ontem no Diário Oficial obriga a instalação, nos presídios, de salas de aula “destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante”.
Segundo relatório publicado em 2009 pela Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil), menos de 20% da população carcerária tinha acesso a algum tipo de atividade escolar; 70% dos detentos não possuíam ensino fundamental completo e 8% eram analfabetos.
No início deste ano, o Conselho Nacional de Educação publicou as Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos Estabelecimentos Penais, que orienta e torna obrigatório o atendimento escolar a essa população. Sobre a infraestrutura, o documento do colegiado destaca que, com raras exceções, são espaços geralmente “improvisados e precários, sem qualquer organização especial”.
Na avaliação do conselheiro Adeum Sauer, relator desse parecer, a sanção da lei é “muito positiva” porque reforça as diretrizes aprovadas pelo CNE.
“A Constituição estabelece o acesso à educação como um direito público subjetivo de todo cidadão, esteja preso ou em liberdade”.
O conselheiro Sauer explica que a oferta desse serviço compete aos estados, que são responsáveis pela administração dos presídios.
