Presidente do TCU eh acusado de crime eleitoral, peculato, concussão, doação eleitoral irregular...
Não eh Nardes
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Palmerio Dória
Presidente do TCU eh acusado de crime eleitoral, peculato, concussão, doação eleitoral irregular...
Não eh Nardes
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Não eh Nardes!
da Revista Fórum
Da Revista Fórum
Na semana em que o Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 30 dias para que o governo federal explique supostas irregularidades nas contas do ano passado, um vídeo coloca em xeque a “imparcialidade” que o órgão deveria carregar ao fazer suas acusações.
Pela primeira vez na história o TCU pediu ao governo esclarecimentos em relação a suas contas. Tal pedido poderia soar normal se não fosse o fato de que o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que representa o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, não fosse um opositor ferrenho do governo Dilma. Ele orientou, essa semana, que os ministros do órgão rejeitem as contas da presidenta. O vídeo divulgado pela página ‘Botando Pilha’, no entanto, mostra seu perfil no Facebook e algumas afinidades que, no mínimo, tiram o crédito de um procurador que investiga as contas da presidência.
Oliveira convocou seus seguidores, em inúmeras ocasiões, a comparecerem aos atos pelo ‘impeachment’ de Dilma Rousseff em Brasília. Além de ter participado das manifestações, ele integra grupos como o “Vem pra Rampa”, em alusão ao movimento “Vem pra Rua”, que pede o impeachment de Dilma sem nenhum tipo de alicerce legal e ainda, recorrentemente, faz posts caçoando da figura da presidenta.
Gilmar Dantas, dono do STF?
Pelo que vemos, podemos responder que sim.
A mais de um ano o mininistro pediu vistas da ADIN 4650 - Ação direta de Inconstitucionalidade -, de iniciativa da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - e da CNBB - Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - que pede ao STF - Supremo Tribunal Federal -, para proibir financiamento de campanhas eleitorais por empresas. A proibição já estava decidida por 6 votos a 1, quando o imoral pediu vistas do processo.
Pior, em declarações públicas deixou muito claro que não vai devolver o processo. E que a OAB, a CNBB e os seis colegas de Corte, são uns idiotas.
Eu, que considero o judiciário o mais corrupto dos poderes, não me admiro do que vem daquele antro. Mas, sabemos que não dá para continuar sustentando o bando de vagabundos togados que não trabalham para sequer merecer um salário mínimo. Porém são os que mais custam aos cofres públicos - nosso suado dinheirinho que pagamos em impostos -.
Quando veremos a caixa preta do judiciário, mpf e tribunais de contas de Munícipios, Estados e União?
Eu, sinceramente acho que nunca.
Mais acabar com os TCMs - Tribunais de Contas dos Munícipios - TCEs - Tribunais de Contas dos Estados - e TCU - Tribunal de Contas da União -, seria um bem para a moralidade e economia estatal.
Eduardo Campos, sua mãe e a "nova política" que Marina Silva representa
Mãemata
A mãe de Eduardo Campos, Anna Arraes, ministra do TCU - Tribunal de contas da União - mora de graça desde Agosto de 2012 num imóvel do Senado Federal. Em maio de 2013, o Senado resolveu cobrar aluguel dos apartamentos ocupados por pessoas que não fazem parte dos quadros da instituição. A mãezinha do presidenciável Eduardo Campos - dono do PS do B -, que tem a obrigação de fiscalizar as despesas alheias, não coçou o bolso para pagar o que deve ao Senado.
No popular:
Macaco não olha para o rabo nem hipócrita deixa de puxar brasa para sua sardinha.
Deem o nome que quiserem. Para mim é roubo!
Em mais de uma área do serviço público, os últimos dias têm mostrado que, principalmente nas altas esferas do Estado, está ocorrendo uma farra com recursos do governo, em benefício do primeiro escalão.
É peculiar e desanima que isso ocorra também no Tribunal de Contas da União, um órgão que, como o nome indica e exige, deveria ser o primeiro a zelar pelo destino dos recursos oficiais. Pelo visto e provado, isso não ocorre.
Espanta e é desanimador que o TCU tenha metido a mão em pouco mais de R$ 1 milhão, exatamente no programa que, em tese, pelo menos, é destinado a permitir que o órgão seja o principal fiscal do comportamento de agentes do Estado no uso e destino de verbas públicas.
E meteu a mão, vale repetir, para quê? Para depositar boa parte desse dinheiro nas contas bancárias pessoais dos próprios ministros do tribunal. Inclusive de seis já aposentados. O nome oficial dessa operação é “pagamento de auxílio-alimentação retroativa”.
O milhão foi partilhado por 12 ministros da ativa e seis já aposentados. É mais um capítulo de tramoia antiga. Trata-se de uma regalia que já foi denunciada há algum tempo, por motivo óbvio e simples: agentes do Estado são remunerados com salários que, até prova em contrário, correspondem ao trabalho que realizam, e são suficientes para a sua subsistência. Exatamente como acontece na iniciativa privada.
Não há lógica alguma num pagamento extra para almoço e jantar às custas do Estado. Supostamente, os ministros do TCU são remunerados na medida dos serviços que prestam ao Estado — como todos os demais funcionários públicos. Mas a farra mais recente do auxílio não foi pequena. Alguns ministros ganharam mais de R$ 50 mil.
No fim das contas basta acrescentar o óbvio. A iniciativa privada inteligente remunera seus funcionários com salários pelo menos suficientes para que tenham teto e mesa posta para se alimentarem suficientemente.
É curioso, para não dizer absurdo, que alguns nichos do Estado somem, ao salário corretamente devido — e que não é pequeno no caso dos ministros do TCU —, a benesse de um auxílio-alimentação, que inclui até a legião dos aposentados.
Luiz Garcia, O Globo
TCU também tem suas "legalidades"
Recursos cobrirão despesas retroativas; repasses são considerados legais pelo órgão
Encarregado de zelar pelo bom uso dos recursos públicos federais, o Tribunal de Contas da União retirou R$ 1,02 milhão do programa de fiscalização para bancar o auxílio-alimentação de seus ministros. Pelo menos R$ 636,5 mil foram depositados nas contas pessoais de 18 membros da Casa, ativos ou aposentados, para cobrir despesas retroativas.
O restante foi usado para capacitar pessoal e dar assistência a dependentes dos servidores.
Um ministro recebeu R$ 57 mil.
O pagamento do auxílio-alimentação retroativo a membros de tribunais superiores é considerado legal pelo próprio TCU.
O Globo (páginas 1 e 3)
TCU mela o "mensalão"
[...] chora pig, chora
A menos de quinze dias para o início do “julgamento do século”, uma decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União pode ser determinante para o futuro dos réus da Ação Penal 470. O TCU considerou regulares os contratos de publicidade de R$ 153 milhões do Banco do Brasil com as agências de publicidade DNA e SMPB, que pertenciam ao empresário Marcos Valério de Souza. Isso reforça o que foi dito, dias atrás, pelo criminalista Marcelo Leonardo, que fará a defesa oral de Valério no Supremo Tribunal Federal. “Não houve recursos públicos, apenas empréstimos privados”. O PT admite que tomou empréstimos bancários, junto ao Rural e ao BMG, para honrar dívidas de campanha próprias e de alguns partidos da base aliada.
A decisão do TCU foi tomada a partir de relatório preparado pela ministra Ana Arraes, cujo voto foi acompanhado pelos demais ministros. O primeiro a ser beneficiado é o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, que foi denunciado por ter validado os principais contratos de publicidade de Valério na administração pública federal. De acordo com o TCU, os contratos seguiram o padrão de normalidade do Banco do Brasil e não diferem dos que foram fechados com outras agências de publicidade. Curiosamente, as agências de publicidade de Valério entraram para o governo federal no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Foram apadrinhadas pelo ex-ministro Pimenta da Veiga, das Comunicações, que é amigo pessoal de Valério. Continuaram no governo Lula, até o escândalo do mensalão, ocorrido em 2005.
Embora já ajude a livrar a cara da Pizzolato, a decisão do TCU pode ter também repercussões maiores sobre outros réus. A começar, pelo próprio Valério. O empresário sustenta que, entre o fim da campanha presidencial de 2002 e o início do governo Lula, foi apresentado ao ex-tesoureiro Delúbio Soares, do PT, pelo ex-deputado Virgílio Guimarães. Ajudou a resolver o problema das dívidas de campanha com o partido por meio dos empréstimos bancários. E, no caso do Rural, ele argumenta que tentou fazer lobby para que o banco assumisse a massa falida do Banco Mercantil de Pernambuco – o que não ocorreu. Por isso, Valério chegou a dizer que foi um lobista fracassado.
Essa decisão do TCU também corrobora a tese de caixa dois eleitoral – e não de compra regular de parlamentares. Isso porque os empréstimos foram tomados logo no início do governo Lula. Os contratos de publicidade eram renovados periodicamente.
Reação na oposição
Na oposição, a decisão do TCU foi recebida com indignação. Segundo o blogueiro Reinaldo Azevedo, o petismo trabalha para “transformar o Brasil num curral”. Eis um trecho de artigo publicado por ele nesta manhã:
“Marcos Valério pegava a dinheirama das estatais e depois fazia “empréstimos” para o PT. Uma das estatais era justamente o Banco do Brasil. Agora Ana Arraes, com endosso de outros ministros, diz que tudo foi regular, entenderam? Quer-se, assim, reforçar a tese de que o dinheiro do mensalão não era público. É evidente que os advogados dos mensaleiros tentarão usar isso a favor dos seus clientes. Eles não tinham uma notícia tão boa desde que o processo começou. Ana Arraes demonstra que não foi nomeada por acaso e que Lula sabia bem o que estava fazendo quando entrou com tudo na sua campanha. Só para registro: Aécio Neves também foi um entusiasmado cabo eleitoral da ministra. Campos é apontado por muitos como uma espécie de novidade e de renovação da política. É mesmo? Eis um episódio a demonstrar que ele é jovem, mas não novo!
Nada mais antigo do que o que se viu no TCU. Manobras dessa qualidade fariam corar a República Velha. A 15 dias do início do julgamento do mensalão, uma das operações mais descaradas de desvio de recursos públicos para os mensaleiros recebeu a chance de “nada consta” do TCU. É a nossa elite política “progressista”! Caberá ao STF dizer se existe pecado do lado de baixo do Equador! Se decidir que não há, não vai adiantar Deus ter piedade dos brasileiros.”
O que o TCU demonstrou, no entanto, é que as agências de Valério prestaram contratos regulares de publicidade ao Banco do Brasil. E o lobby a favor do Rural se dava em outras esferas.
do Brasil247
por Zé Dirceu
Cai a mascara e mais dois Catões são desnudados
Durante os oito primeiros anos, dos 11 em que foi ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) - de 2001 a 2011 - Ubiratã Aguiar, que vivia embargando e paralisando obras do governo federal, acumulou três aposentadorias a seu salário de ministro. O acúmulo perfazia bem mais de R$ 37 mil mensais, quantia quase 50% superior ao teto salarial constitucional de R$ 26 mil mensais.
Somado a seu salário de ministro, ele recebeu aposentadorias de ex-vereador, ex-deputado tucano pelo Ceará e ex-procurador do Ministério Público estadual. Desta última ele só abdicou na semana passada, mediante ação do procurador Marcelo Monte, que deu prazo de 10 dias para ele renunciar aos proventos como procurador aposentado.
Mais uma máscara de catão que cai. A primeira foi a do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ophir Cavalcanti, que há 13 anos, embora afastado do cargo, recebe ilegalmente salários do Judiciário do Pará. Tudo até agora com o silêncio do Conselho Federal da OAB (presidido por Ophir), que ainda não explicou estes salários pagos indevidamente.
Ophir diz que é legal receber salários do Estado do Pará sem trabalhar. Igualzinho diz Ubiratã Aguiar, para justificar as três aposentadorias que somava aos seu salário de ministro do TCU. Ophir, a exemplo de Ubiratã, posava de catão da nação, mas ambos não passam de hipócritas que exploram o tema da luta contra a corrupção
Somado a seu salário de ministro, ele recebeu aposentadorias de ex-vereador, ex-deputado tucano pelo Ceará e ex-procurador do Ministério Público estadual. Desta última ele só abdicou na semana passada, mediante ação do procurador Marcelo Monte, que deu prazo de 10 dias para ele renunciar aos proventos como procurador aposentado.
Mais uma máscara de catão que cai. A primeira foi a do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ophir Cavalcanti, que há 13 anos, embora afastado do cargo, recebe ilegalmente salários do Judiciário do Pará. Tudo até agora com o silêncio do Conselho Federal da OAB (presidido por Ophir), que ainda não explicou estes salários pagos indevidamente.
Ophir diz que é legal receber salários do Estado do Pará sem trabalhar. Igualzinho diz Ubiratã Aguiar, para justificar as três aposentadorias que somava aos seu salário de ministro do TCU. Ophir, a exemplo de Ubiratã, posava de catão da nação, mas ambos não passam de hipócritas que exploram o tema da luta contra a corrupção
O jogo está “1 X 1”
por Carlos Chagas
O novo presidente do Tribunal de Contas da União repetiu de forma mais dura, em entrevista à imprensa, aquilo que sustentara em discurso no dia de sua posse, na presença do presidente Lula e de Dilma Rousseff. Para Benjamim Zymler, o TCU será duro na fiscalização das obras públicas e até ampliará o leque das investigações, denunciando qualquer irregularidade comprovada e promovendo seu embargo.
Mais de uma vez o presidente Lula queixou-se dos entraves burocráticos que vem prejudicando a ação do governo federal e algumas obras do PAC. Suas farpas tiveram dois endereços: o TCU e o Ibama. Com todo o respeito, em se tratando do Tribunal de Contas, o primeiro-companheiro não tem razão. Fundado por Rui Barbosa, essa instituição tem prestado relevantes serviços à moralidade pública, mesmo em parte formado por políticos derrotados. Zymler não é um desses, nunca foi deputado, mas funcionário de carreira do próprio TCU. Vai ser carne de pescoço para Dilma.
Quanto às intervenções e embargos de obras públicas promovidos pelo Ibama, a conversa é outra. Não dá para ver a implantação de anéis rodoviários da importância do que circundará o Rio de Janeiro paralisada porque uma raça especial de sapinhos amarelos anda perdendo a tesão. É isso mesmo. Interromperam a obra sob a alegação de que num pequeno trecho os sapinhos estavam se reproduzindo menos... A relação não tem fim, citando-se hidrelétricas interrompidas e ferrovias desviadas por intervenção do Ibama. Preservar o meio ambiente é um dever de todos, mas com a devida atenção ao desenvolvimento nacional.
Coisa bem diferente do que sustar obras onde a roubalheira é explícita. Nesse jogo que o presidente Lula pôs em campo, está dando “1 x 1”...
Mais de uma vez o presidente Lula queixou-se dos entraves burocráticos que vem prejudicando a ação do governo federal e algumas obras do PAC. Suas farpas tiveram dois endereços: o TCU e o Ibama. Com todo o respeito, em se tratando do Tribunal de Contas, o primeiro-companheiro não tem razão. Fundado por Rui Barbosa, essa instituição tem prestado relevantes serviços à moralidade pública, mesmo em parte formado por políticos derrotados. Zymler não é um desses, nunca foi deputado, mas funcionário de carreira do próprio TCU. Vai ser carne de pescoço para Dilma.
Quanto às intervenções e embargos de obras públicas promovidos pelo Ibama, a conversa é outra. Não dá para ver a implantação de anéis rodoviários da importância do que circundará o Rio de Janeiro paralisada porque uma raça especial de sapinhos amarelos anda perdendo a tesão. É isso mesmo. Interromperam a obra sob a alegação de que num pequeno trecho os sapinhos estavam se reproduzindo menos... A relação não tem fim, citando-se hidrelétricas interrompidas e ferrovias desviadas por intervenção do Ibama. Preservar o meio ambiente é um dever de todos, mas com a devida atenção ao desenvolvimento nacional.
Coisa bem diferente do que sustar obras onde a roubalheira é explícita. Nesse jogo que o presidente Lula pôs em campo, está dando “1 x 1”...
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Combate a corrupção
O volume de dinheiro público sob investigação no Dnit chega a R$ 1 bilhão
Alvo da cobiça política no governo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) é um dos clientes mais freqüentes do Tribunal de Contas da União:
a cada duas semanas, os relatórios do tribunal apontam uma irregularidade no órgão, encarregado das obras nas rodovias federais.
Em 18 meses, 10% dos acórdãos sobre o Dnit listam problemas que somam R$ 1 bilhão, informam Roberto Matchlik e Fábio Fabrini.
Audoria do TCU também mostra que, do total de projetos encomendados a empresas privadas e aprovados pelo DNIT de 2003 a 2008, 66% não saíram do papel. De 2006 a 2008, o percentual chegou a 80%.
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TCU - REENCENANDO PEÇAS DE HORROR
por Carlos Chagas
Decidiu o Tribunal de Contas da União, esta semana, rever as indenizações mensais pagas mensalmente pelo governo federal aos perseguidos pela ditadura militar. Ou a seus parentes, caso tenham sido mortos ou desaparecidos. São mais de 7 mil indenizações já concedidas, capazes de ser reduzidas ou canceladas pelo TCU, por representação do Ministério Público.
A decisão poderá atingir os torturados, os prejudicados em suas carreiras profissionais ou em suas vidas particulares, bem como as famílias dos que morreram quando sob a guarda ou em enfrentamento com o poder público. Alega-se que tem gente recebendo quantias muito superiores às aposentadorias e pensões destinadas ao cidadão comum.
Protestou a Comissão de Anistia, responsável por essas concessões, funcionando no ministério da Justiça desde 1989. O problema é faltar-lhe contextura legal.
Fica difícil perscrutar as razões de o estado brasileiro estar regateando, através do TCU. Choques elétricos passam a valer menos do que suas vítimas vinham recebendo de indenização? Estupros, torturas variadas, a perda de entes queridos, a destruição de mentes e de carreiras profissionais perdem valor, como ações na bolsa?
Abusos aconteceram em certos processos de indenização. Foram beneficiados malandros que não levantaram um dedo contra o regime de exceção, ou pessoas que nem idade tinham para enfrentar o arbítrio. Mas, guardadas as proporções, penalizar a grande maioria que fez e continua fazendo jus às reparações pecuniárias, inclusive sob ameaça de cancelamento, assemelha-se a outro tipo de tortura.
São dessas anomalias que só fazem envergonhar os tempos em que vivemos. Por ironia, uma situação muito parecida com aquela levantada meses atrás pelos radicais do outro lado, pretendendo implodir a anistia e levar à barra dos tribunais personagens implicados na prática de excessos, até os mais inomináveis.
Em nome da volta à democracia, foram beneficiados pela lei do esquecimento, assim como aqueles que pegaram em armas contra o regime, muitos culpados por iguais atos de violência. Pode doer, até hoje, verificar que bandidos de lá e de cá viram-se excluídos de punições, mas, não fosse assim, ainda estaríamos envolvidos em episódios de vendeta. Ou coisa pior. Mesmo sem perdoar, de parte a parte, foi melhor assim.
Pois não é que agora, através do Tribunal de Contas da União, permite-se reabrir velhas feridas, no caso, penalizando aqueles que o próprio poder público indenizou como vítimas? Convenhamos, o pano já caiu sobre essa peça de horror, os atores sumiram do palco e essa reapresentação só dá tristeza. É preciso fechar o teatro.
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Rever indenizações a anistiados é golpe contra democracia
Paulo Abrão, presidente da Comissão de Anistia
“Quando o TCU se auto-concede competência que não está prevista na Constituição enfraquece a democracia”.
A manifestação foi feita pelo presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, que repudiou a proposta de se rever as reparações financeiras concedidas às vítimas da ditadura.
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Edital do trem-bala será lançado hoje
O edital de licitação para o trem de alta velocidade, que vai ligar Rio de Janeiro a São Paulo e Campinas, vai ser lançado hoje pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.
O projeto tem custo estimado em R$ 33,1 bilhões.
Será também assinada, na mesma ocasião, a mensagem do presidente Lula ao Congresso criando mais uma estatal, a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. (Etav), que será vinculada ao Ministério dos Transportes.
A empresa vai integrar a Sociedade de Propósito Específico que será formada para construir o trem-bala.
O vencedor da licitação será a empresa ou o consórcio que oferecer a menor tarifa-teto para o trecho expresso entre o Rio e São Paulo.
O preço máximo estabelecido pelo Tribunal de Contas da Uniao para a passagem na classe econômica é de R$ 199,80.
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TCU analisa edital do trem-bala
O TCU - Tribunal de Contas da União - analisa na próxima semana o edital de licitação do TAV - Trem de Alta Velocidade -, o trem-bala que interligará as cidades de Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já sinalizou que, quando o edital for aprovado pelo TCU, pretende fazer a publicação imediata.
O projeto anunciado pelo governo está orçado em R$ 34,6 bilhões.
O projeto anunciado pelo governo está orçado em R$ 34,6 bilhões.
A extensão das linhas atingirá 510 quilômetros, com 18% em túnel, 21% em pontes e 61% em superfície.
A expectativa atual do governo é tornar o transporte viável para os Jogos Olímpicos no Brasil em 2016.
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A demagogia de Serra e a farsa da redução do valor dos contratos: o caso do Rodoanel
O governo Serra sempre alardeou que conseguiu renegociar e reduzir em R$ 630 milhões o valor dos contratos públicos do Estado.
Essa afirmação não se sustenta no tempo. Para variar, os tucanos nunca tornaram pública esta lista com os contratos renegociados.
O maior exemplo da demagogia de Serra se encontra nos contratos do Rodoanel (trecho sul).
Em abril de 2007, o governo do Estado firmou o primeiro aditivo que reduziu os contratos em 4%, ou quase R$ 100 milhões. Este aditivo alterou o regime de execução, passando do modelo de ‘empreitada por preços unitários’ para ‘empreitada por preço global’, permitindo que as empresas recebessem um novo valor contratado mesmo que a obra alcançasse um valor menor ao seu final.
Este novo regime de execução fez com que as empresas começassem a reduzir custos com os materiais utilizados.
O Tribunal de Contas da União apontou que várias pontes e viadutos que constavam do projeto da obra não foram realizados, tudo para reduzir o custo da obra e aumentar o lucro das empreiteiras. O pavimento rígido de concreto, inicialmente previsto, foi substituído por pavimento asfáltico, aproximadamente 30% mais baratos.
Além disto, para ajudar a empresas, o governo fez a contratação de serviços não previstos nestes contratos no valor de R$ 244 milhões.
Os serviços seriam de remoção, transporte e destino apropriado de materiais tóxicos ou perigosos, remanejamento e implantação de redes de água e esgoto, implantação de praças e equipamentos para pedagiamento, a execução de novas faixas de tráfego na interseção com a Rodovia Anchieta e novas passarelas, não previstas no projeto de referência para licitação.
Estes serviços, não previstos no contrato original, foram realizados sem a prévia publicidade e formalização de aditivos, mantendo-se ilegais. De acordo com a auditoria do TCU, esta situação poderia levar à anulação do contrato.
Nos termos da auditoria do próprio TCU, “as obras executadas sem o abrigo de aditivos previamente publicados colidem com as regras e princípios constitucionais, notadamente a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a publicidade.”
A execução do contrato do Rodoanel (Trecho Sul) mostra bem que esta pretensa economia com a redução dos contratos, na verdade, representou uma forma disfarçada de aumentar os lucros das empresas e dar prejuízo aos cofres públicos.
Diante dessas graves irregularidades denunciadas pelo TCU, o Ministério Público Federal promoveu um Termo de Ajustamento de Conduta, levando a um novo aditamento no valor de R$ 264 milhões. Com isto, os contratos ficaram R$ 165 milhões mais caros que o valor previsto, ou seja, a pretensa redução do contrato deixou de existir.
Mais ainda, os cinco consórcios responsáveis pelos lotes da obra já entraram na Justiça e cobram mais de R$ 300 milhões referentes a um alegado prejuízo. Segundo as empreiteiras, os custos aumentaram uma vez que tiveram que apressar as obras, a fim de entregá-las, ainda que de forma incompleta, antes da saída do governador José Serra para sua candidatura à presidência da República.
Em números gerais, a obra do Rodoanel (trecho sul) ficou em aproximadamente R$ 5,3 bilhões, mas segundo a auditoria do TCU, seu valor original estava orçado em R$ 3,9 bilhões. Este crescimento de R$ 1,4 bilhão representou um aumento de 35% acima do valor projetado inicialmente.
Defesa Civil: os abusos de Geddel Vieira Lima
De tanto assistir a indignação vazia da velha mídia em relação a qualquer factóide, a fabricação permanente de escândalos falsos, a primeira tendência é ignorar qualquer manifestação nesse sentido.
Mas, lendo o relatório do TCU sobre a Secretaria Nacional de Defesa Civil, não há discordância: o ex-Ministro das Cidades, Geddel Vieira Lima, deveria ser processado por crime de responsabilidade.
O relatório é uma peça tecnicamente competente, fundamental para se aperfeiçoar o sistema de Defesa Civil.
De um lado, mostra a importância de um sistema nacional de defesa civil. Descreve o funcionamento da estrutura, o setor de prevenção e o de assistência aos desastres, mostra as dificuldades da falta de institucionalização do sistema – em muitas cidades, monta-se um sistema só no papel.
Mas, principalmente, descreve o grau de subjetivismo nas liberações de recursos, seja para prevenção ou para desastres ocorridos.
E, aí, sobressai a escandalosa divisão do bolo de recursos.
Clique aqui para acessar o relatório do TCU: TCUsobreDefesaCivil
SUS - Governos estaduais trocam remédios por juros
Sem alarde e com um grupo reduzido de técnicos, coube a um pequeno e organizado órgão de terceiro escalão do Ministério da Saúde, o Departamento Nacional de Auditorias do Sistema Único de Saúde (Denasus), descobrir um recorrente crime cometido contra a saúde pública no Brasil. Em três dos mais desenvolvidos e ricos estados do País, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, todos governados pelo PSDB, e no Distrito Federal, durante a gestão do DEM, os recursos do SUS têm sido aplicados, ao longo dos últimos quatro anos, no mercado financeiro.
A manobra serviu aparentemente para incrementar programas estaduais- de choques de gestão, como manda a cartilha liberal, e políticas de déficit zero, em detrimento do atendimento a uma população estimada em 74,8 milhões de habitantes. O Denasus listou ainda uma série de exemplos de desrespeito à Constituição Federal, a normas do Ministério da Saúde e de utilização ilegal de verbas do SUS em outras áreas de governo. Ao todo, o prejuízo gerado aos sistemas de saúde desses estados passa de 6,5 bilhões de reais, sem falar nas consequências para seus usuários, justamente os brasileiros mais pobres.
As auditorias, realizadas nos 26 estados e no DF, foram iniciadas no fim de março de 2009 e entregues ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em 10 de janeiro deste ano. Ao todo, cinco equipes do Denasus percorreram o País para cruzar dados contábeis e fiscais com indicadores de saúde. A intenção era saber quanto cada estado recebeu do SUS e, principalmente, o que fez com os recursos federais. Na maioria das unidades visitadas, foi constatado o não cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que obriga a aplicação em saúde de 12% da receita líquida de todos os impostos estaduais. Essa legislação ainda precisa ser regulamentada.
Ao analisar as contas, os técnicos ficaram surpresos com o volume de recursos federais do SUS aplicados no mercado financeiro, de forma cumulativa, ou seja, em longos períodos. Legalmente, o gestor dos recursos é, inclusive, estimulado a fazer esse tipo de aplicação, desde que antes dos prazos de utilização da verba, coisa de, no máximo, 90 dias. Em Alagoas, governado pelo também tucano Teotônio Vilela Filho, o Denasus constatou operações semelhantes, mas sem nenhum prejuízo aos usuários do SUS. Nos casos mais graves, foram detectadas, porém, transferências antigas de recursos manipulados, irregularmente, em contas únicas ligadas a secretarias da Fazenda. Pela legislação em vigor, cada área do SUS deve ter uma conta específica, fiscalizada pelos Conselhos Estaduais de Saúde, sob gestão da Secretaria da Saúde do estado.
O primeiro caso a ser descoberto foi o do Distrito Federal, em março de 2009, graças a uma análise preliminar nas contas do setor de farmácia básica, foco original das auditorias. No DF, havia acúmulo de recursos repassados pelo Ministério da Saúde desde 2006, ainda nas gestões dos governadores Joaquim Roriz, então do PMDB, e Maria de Lourdes Abadia, do PSDB. No governo do DEM, em vez de investir o dinheiro do SUS no sistema de atendimento, o ex-secretário da Saúde local Augusto Carvalho aplicou tudo em Certificados de Depósitos Bancários (CDBs). Em março do ano passado, essa aplicação somava 238,4 milhões de reais. Parte desse dinheiro, segundo investiga o Ministério Público Federal, pode ter sido usada no megaesquema de corrupção que resultou no afastamento e na prisão do governador José Roberto Arruda.
Essa constatação deixou em alerta o Ministério da Saúde. As demais equipes do Denasus, até então orientadas a analisar somente as contas dos anos 2006 e 2007, passaram a vasculhar os repasses federais do SUS feitos até 2009. Nem sempre com sucesso. De acordo com os relatórios, em alguns estados como São Paulo e Minas os dados de aplicação de recursos do SUS entre 2008 e 2009 não foram disponibilizados aos auditores, embora se tenha constatado o uso do expediente nos dois primeiros anos auditados (2006-2007). Na auditoria feita nas contas mineiras, o Denasus detectou, em valores de dezembro de 2007, mais de 130 milhões de reais do SUS em aplicações financeiras.
O Rio Grande do Sul foi o último estado a ser auditado, após um adiamento de dois meses solicitado pelo secretário da Saúde da governadora tucana Yeda Crusius, Osmar Terra, do PMDB, mesmo partido do ministro Temporão. Terra alegou dificuldades para enviar os dados porque o estado enfrentava a epidemia de gripe suína. Em agosto, quando a equipe do Denasus finalmente desembarcou em Porto Alegre, o secretário negou-se, de acordo com os auditores, a fornecer as informações. Não permitiu sequer o protocolo na Secretaria da Saúde do ofício de apresentação da equipe. A direção do órgão precisou recorrer ao Ministério Público Federal para descobrir que o governo estadual havia retido 164,7 milhões de recursos do SUS em aplicações financeiras até junho de 2009.
O dinheiro, represado nas contas do governo estadual, serviu para incrementar o programa de déficit zero da governadora, praticamente único argumento usado por ela para se contrapor à série de escândalos de corrupção que tem enfrentado nos últimos dois anos. No início de fevereiro, o Conselho Estadual de Saúde gaúcho decidiu acionar o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa para apurar o destino tomado pelo dinheiro do SUS desde 2006.
Ainda segundo o relatório, em 2007 o governo do Rio Grande do Sul, estado afetado atualmente por um surto de dengue, destinou apenas 0,29% dos recursos para a vigilância sanitária. Na outra ponta, incrivelmente, a vigilância epidemiológica recebeu, ao longo do mesmo ano, exatos 400 reais do Tesouro estadual. No caso da assistência farmacêutica, a situação ainda é pior: o setor não recebeu um único centavo entre 2006 e 2007, conforme apuraram os auditores do Denasus.
Com exceção do DF, onde a maioria das aplicações com dinheiro do SUS foi feita com recursos de assistência farmacêutica, a maior parte dos recursos retidos em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul diz respeito às áreas de vigilância epidemiológica e sanitária, aí incluído o programa de combate à Aids e outras doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). Mas também há dinheiro do SUS no mercado financeiro desses três estados que deveria ter sido utilizado em programas de gestão de saúde e capacitação de profissionais do setor.
Informado sobre o teor das auditorias do Denasus, em 15 de fevereiro, o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, colocou o assunto em pauta, em Brasília, na terça-feira 23. Antes, pediu à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, à qual o Denasus é subordinado, para repassar o teor das auditorias, em arquivo eletrônico, para todos os 48 conselheiros nacionais. Júnior quer que o Ministério da Saúde puna os gestores que investiram dinheiro do SUS no mercado financeiro de forma irregular. "Tem muita coisa errada mesmo."
No caso de São Paulo, a descoberta dos auditores desmonta um discurso muito caro ao governador José Serra, virtual candidato do PSDB à Presidência da República, que costuma vender a imagem de ter sido o mais pródigo dos ministros da Saúde do País, cargo ocupa-do por ele entre 1998 e 2000, durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo dados da auditoria do Denasus, dos 77,8 milhões de reais do SUS aplicados no mercado financeiro paulista, 39,1 milhões deveriam ter sido destinados a programas de assistência farmacêutica, 12,2 milhões a programas de gestão, 15,7 milhões à vigilância epidemiológica e 7,7 milhões ao combate a DST/Aids, entre outros programas.
Ainda em São Paulo, o Denasus constatou que os recursos federais do SUS, tanto os repassados pelo governo federal como os que tratam da Emenda nº 29, são movimentados na Conta Única do Estado, controlada pela Secretaria da Fazenda. Os valores são transferidos imediatamente para a conta, depois de depositados pelo ministério e pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio de Transferência Eletrônica de Dados (TED). "O problema da saúde pública (em São Paulo) não é falta de recursos financeiros, e, sim, de bons gerentes", registraram os auditores.
Pelos cálculos do Ministério da Saúde, o governo paulista deixou de aplicar na saúde, apenas nos dois exercícios analisados, um total de 2,1 bilhões de reais. Destes, 1 bilhão, em 2006, e 1,1 bilhão, em 2007. Apesar de tudo, Alckmin e Serra tiveram as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O mesmo fenômeno repetiu-se nas demais unidades onde se constatou o uso de dinheiro do SUS no mercado financeiro. No mesmo período, Minas Gerais deixou de aplicar 2,2 bilhões de reais, segundo o Denasus. No Rio Grande do Sul, o prejuízo foi estimado em 2 bilhões de reais.
CartaCapital solicitou esclarecimentos às secretarias da Saúde do Distrito Federal, de São Paulo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. Em Brasília, em meio a uma epidemia de dengue com mais de 1,5 mil casos confirmados no fim de fevereiro, o secretário da Saúde do DF, Joaquim Carlos Barros Neto, decidiu botar a mão no caixa. Oriundo dos quadros técnicos da secretaria, ele foi indicado em dezembro de 2009, ainda por Arruda, para assumir um cargo que ninguém mais queria na capital federal. Há 15 dias, criou uma comissão técnica para, segundo ele, garantir a destinação correta do dinheiro do SUS para as áreas originalmente definidas. "Vamos gastar esse dinheiro todo e da forma correta", afirma Barros Neto. "Não sei por que esses recursos foram colocados no mercado financeiro."
O secretário da Saúde do Rio Grande do Sul, Osmar Terra, afirma jamais ter negado atendimento ou acesso à documentação solicitada pelo Denasus. Segundo Terra, foram os técnicos do Ministério da Saúde que se recusaram a esperar o fim do combate à gripe suí-na no estado e se apressaram na auditoria. Mesmo assim, garante, a equipe de auditores foi recebida na Secretaria Estadual da Saúde. De acordo com ele, o valor aplicado no mercado financeiro encontrado pelos auditores, em 2009, é um "retrato do momento" e nada tem a ver com o fluxo de caixa da secretaria. Terra acusa o diretor do Denasus, Luís Bolzan, de ser militante político do PT e, por isso, usar as auditorias para fazer oposição ao governo. "Neste ano de eleição, vai ser daí para baixo", avalia.
Em nota enviada à redação, a Secretaria da Saúde de Minas Gerais afirma estar regularmente em dia com os instrumentos de planejamento do SUS. De acordo com o texto, todos os recursos investidos no setor são acompanhados e fiscalizados por controle social. A aplicação de recursos do SUS no mercado financeiro, diz a nota, é um expediente "de ordem legal e do necessário bom gerenciamento do recurso público". Lembra que os recursos de portarias e convênios federais têm a obrigatoriedade legal da aplicação no mercado financeiro dos recursos momentaneamente disponíveis.
Também por meio de uma nota, a Secretaria da Saúde de São Paulo refuta todas as afirmações constantes do relatório do Denasus. Segundo o texto, ao contrário do que dizem os auditores, o Conselho Estadual da Saúde fiscaliza e acompanha a execução orçamentária e financeira da saúde no estado por meio da Comissão de Orçamento e Finanças. Também afirma ser a secretaria a gestora dos recursos da Saúde. Quanto ao investimento dos recursos financeiros, a secretaria alega cumprir a lei, além das recomendações do Tribunal de Contas do Estado. "As aplicações são referentes a recursos não utilizados de imediato e que ficariam parados em conta corrente bancária." A secretaria também garante ter dado acesso ao Denasus a todos os documentos disponíveis no momento da auditoria.
A democracia representativa
Na proxima terça-feira (9), o Congresso Nacional discutirá o veto presidencial sobre 4 obras consideradas irregulares pelo TCU - orgão auxiliar do poder legislativo -.
São elas:
São elas:
- Refinaria Abreu e Lima (PE)
- Presidente Getúlio Vargas (PR)
- Terminal de escoamento de Barra do Riacho (ES)
- Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (RJ)
Se a oposição conseguir derrubar os vetos as obras serão paralisadas e a lei será cumprida.
Se a oposição não conseguir derrubar os vetos as obras prosseguirão e a lei será cumprida.
Na democracia representativa é assim.
Lula e TCU cumpriram com suas obrigações
Quando Ubiratan Aguiar, o tucano que preside o Tribunal de Contas da União (TCU) afirma "cumprimos nossa parte”, ele diz exatamente o que a Constituição manda: o TCU é um órgão auxiliar do Legislativo e o Orçamento aprovado por este, segundo a mesma Constituição, só pode ser executado depois de sancionado pelo Executivo que, pela mesma Lei maior do país, tem poder de veto.
O presidente Lula não fez outra coisa senão exercer seu direito constitucional ao vetar artigo e assegurar R$ 13,1 bilhões para quatro obras da Petrobrás, que segundo o TCU apresentam irregularidades "graves" como preços acima dos de mercado e falhas nos projetos.
As obras são a refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, construída em parceria com a PDVSA - Petróleo da Venezuela S/A; Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), do Paraná; terminal petrolífero de Barra do Riacho, no Espírito Santo; e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ). Se o presidente não assegurasse a continuidade dessas obras e as interrompesse como quer o TCU, simplesmente estaria desempregando 25 mil trabalhadores.
O TCU, por sua vez, jamais provou suas acusações, até porque essa não é atribuição sua. Já a Petrobras e o governo demonstraram exaustivamente a não existência de irregularidades nos projetos e nas obras, o que foi fartamente comprovado na CPI da Petrobras pedida e organizada pela oposição no Congresso Nacional.
O presidente Lula não fez outra coisa senão exercer seu direito constitucional ao vetar artigo e assegurar R$ 13,1 bilhões para quatro obras da Petrobrás, que segundo o TCU apresentam irregularidades "graves" como preços acima dos de mercado e falhas nos projetos.
As obras são a refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, construída em parceria com a PDVSA - Petróleo da Venezuela S/A; Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), do Paraná; terminal petrolífero de Barra do Riacho, no Espírito Santo; e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ). Se o presidente não assegurasse a continuidade dessas obras e as interrompesse como quer o TCU, simplesmente estaria desempregando 25 mil trabalhadores.
O TCU, por sua vez, jamais provou suas acusações, até porque essa não é atribuição sua. Já a Petrobras e o governo demonstraram exaustivamente a não existência de irregularidades nos projetos e nas obras, o que foi fartamente comprovado na CPI da Petrobras pedida e organizada pela oposição no Congresso Nacional.
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