Pedro Abramovay
A proposta de descriminalização do porte e plantio de drogas para consumo pessoal, aprovada pela comissão de juristas do Senado que reforma o Código Penal, constitui um dos mais expressivos "avanços" registrados no Brasil. Se aprovada pelo Congresso e incorporada à legislação, elevará o Brasil ao patamar de país "com uma das melhores políticas antidrogas do mundo".
A avaliação é do professor de direito da FGV-Rio, Pedro Abramovay, ex-titular das secretarias Nacional de Justiça e Nacional Antidrogas.
"A proposta aproxima a legislação brasileira da vigente em Portugal. Lá eles descriminalizaram o porte para consumo e separaram claramente o usuário do traficante, estabelecendo uma quantidade mínima para diferenciar os dois. No Brasil não temos critérios claros para essa separação.Resultado: hoje milhares de usuários estão presos como traficantes." Continua>>>