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PEC da prisão em 2ª instância não passa no Congresso




Apalermados, os parlamentares autores da PEC deveriam saber que o princípio da presunção de inocência constitui cláusula pétrea da Constituição Federal brasileira. Até mesmo a apreciação dessa proposta de emenda, nesses termos, é passível de impugnação. No tocante aos demais casos de prisão, antes do trânsito em julgado, a matéria já é tratada no Código Processual Penal, cabendo talvez algum reforço. A confusão toda decorre das sinistras práticas adotadas pela turma da Lava Jato lá em Curitiba. A escola do Moro. Essa baderna precisa de correção. A Constituição deve recuperar o respeito pleno por toda a sociedade, especialmente pelos agentes públicos responsáveis pela defesa do cumprimento da Lei. É preciso acabar com essa história de que cumprir a Lei é sinônimo de cumplicidade com a corrupção. O mau uso da Lava Jato transformou a anterior decisão do STF sobre essa matéria em instrumento de política partidária. Uma possibilidade virou regra.

Comentário de Arcaneto sobre postagem do pseudo jornalista Josias de Souza.
Compartilho da mesma opinião do internauta.

Notícia do dia

Deputado Federal colhe assinaturas para PEC - Proposta de Emenda Constitucional -, para prisão antecipada 
A mais importante notícia dos últimos tempos não tem o destaque merecido. Colher assinaturas para apesentar a PEC é prova cabal de que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da presunção da inocência (Artigo 5º Inciso: LVII).

Que ele apresente a Emenda e o Parlamento vote.

Se aprovar, então o judiciário cumpra a Lei.

O que não pode é o judiciário querer se apossar de prerrogativas de outro poder, seja do Legislativo ou do Executivo.

Resultado de imagem para tres poderes
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Viana se compromete com PEC das Diretas Já!

O senador Tião Viana (PT-AC), avisou para quem quis ouvir e entender que é favorável a aprovação da PEC que estabelece eleições indiretas para presidente da República apenas se a cassação de ambos ocorrer faltando menos de seis meses para o final do mandato.

Caso o plenário do Supremo confirme o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado, Tião Viana assume e põe em pauta uma Emenda nos moldes da apresentada pelo deputado Miro Teixeira (REDE-RJ).

Quanto a agenda que prevê a votação em segundo turno da PEC da maldade, no próximo dia 13 Viana afirmou não ter nenhum compromisso sobre essa questão e outras do interesse do Executivo.
circogilmar

Grupo de senadores apresentará PEC de nova eleição presidencial

Dilma Invocada disse que apresentará uma única emenda a esta PEC, e terá o seguinte teor.

  • Que a eleição tenha como candidato a presidente apenas ela e o Michel Traíra Temer. A duração do mandato será do dia 03 de Outubro deste ano até o dia 31 de Dezembro de 2018.
Dilma Invocada supõe que Temer terá como vice o impoluto paladino da moral e ética nacional o deputado Eduardo Cunha.

Pessoalmente acho uma boa ideia e você?



Da série: Pensa que enganam quem?...

PECs visam enterrar rótulo de privatista
O PSDB quer proibir, por emenda constitucional, as privatizações da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. O partido já tem duas propostas de emenda (PEC) e a expectativa é de que os projetos sejam votados ainda nessa legislatura. O objetivo é impedir que o PT use, como discurso de campanha eleitoral, que os tucanos são privatistas, tal como ocorreu nas disputas de 2006 e 2010.
A PEC 466/2010 acrescenta dois artigos ao capítulo VI da Constituição Federal, que trata do sistema financeiro nacional. O primeiro estabelece que a Caixa "constitui empresa pública, com controle e capital integralizado exclusivamente pela União Federal". O segundo, sobre o Banco do Brasil, determina que "é vedada a emissão ou alienação de ações, por meio de uma única operação, ou por meio de operações sucessivas, que resulte na perda do controle do capital social pela União Federal".
Já a PEC 370/2009 acrescenta um dispositivo ao artigo 177 da Constituição, que versa a respeito do monopólio da União sobre o petróleo. O texto diz que a Petrobras "terá o controle exclusivo da União, sendo vedada alienação que implique na perda do mesmo".
As duas PECs, de autoria do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), terão seus relatórios apresentados nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pelo relator, também tucano, César Colnago (ES). Os parlamentares pretendem que elas sejam aprovadas e encaminhadas para uma comissão especial a ser instalada para discuti-las, uma vez que o regimento assim determina por serem emendas constitucionais. Mas, acima de tudo, o intuito maior é causar um efeito político-eleitoral.
"Eu as propus porque acredito nessa blindagem e acho importante isso constar na Constituição. Mas também uma consequência de sua tramitação será acabar com essa gracinha dos petistas que, de forma malandra e oblíqua, insinuam e tentam impor ao PSDB algo que não defendemos", afirmou Leite, que também é pré-candidato a prefeito do Rio. "Esse discurso que o PT fez já nos atrapalhou em duas eleições. Não tenho dúvidas de que perdemos muitos votos com isso. Mas na próxima eleição não nos atrapalhará", completou Leite.
As acusações foram fortes na eleição presidencial de 2006, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição, trouxe para a campanha do segundo turno o tema e pegou de surpresa e despreparado o adversário, Geraldo Alckmin (PSDB). O tucano depois chegou a, constrangido, vestir um macacão com os símbolos das estatais para provar seu apreço por essas empresas. Em 2010, a então candidata Dilma Rousseff (PT) também retomou o discurso, rebatido por José Serra (PSDB) na linha de que, se o PT fosse contrário às privatizações, teria reestatizado as antigas estatais na era Lula.
Agora, a mais de três anos das eleições presidenciais, os tucanos querem se resguardar de antemão, abrindo esse debate dentro do Legislativo. A ideia é também medir até onde o PT chega nesse debate quando confrontado com propostas do adversário que contradizem seus recentes discursos eleitorais referentes ao tema. Além disso, os tucanos contam com um fator extra para constranger o PT: assinaram a PEC e a apoiaram petistas como o presidente da Câmara, Marco Maia (RS) e os ministros Antonio Palocci (Casa Civil) e Luiz Sérgio (Relações Institucionais).
Ocorre que, como tem maioria na Casa e, consequentemente, nas comissões, o PT pode se utilizar dela para não dar andamento às PECs. Isso pode ser feito basicamente de três maneiras. Com o presidente da Câmara não permitindo a instalação da comissão especial ou com algum petista ou aliado pedindo vista da PEC na CCJ e segurá-la em seu gabinete. Ou ainda permitir que ela avance e esteja pronta para ser votada, mas que nunca seja colocada em pauta.
De qualquer maneira, como o intuito dos tucanos é mais político do que técnico, a expectativa do PSDB é de que qualquer comportamento petista possa servir de álibi para evitar a retomada da pecha privatista em 2014. "As propostas são importantes do ponto de vista político porque o PSDB nunca falou sobre privatizar esses órgãos. É uma demonstração nossa de que eles devem ter seu controle mantido pelo governo brasileiro e de que é isso que defendemos", afirmou o relator das PECs na CCJ, César Colnago (PSDB-ES).
por Caio Junqueira

Governo Lula quer conter venda de terras a estrangeiros

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu propor alterações à Constituição para proibir a compra de terras brasileiras por estrangeiros. Preocupado com o que considera um "abuso", o presidente Lula determinou a retomada dos debates por um grupo de ministros e auxiliares sob a coordenação da Casa Civil, que elabora uma Proposta de Emenda Constitucional com essa finalidade. A PEC teria poder para anular títulos já registrados por estrangeiros a partir de uma data de corte a ser estabelecida.

"Não queremos que comprem terras aqui. Não precisamos de estrangeiros para produzir aqui. Essa é a política anunciada pelo presidente Lula", revelou ao Valor o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel. 



"Temos que proibir que eles tomem conta. As terras brasileiras têm de ficar nas mãos de brasileiros, porque isso tem a ver com segurança alimentar".

O governo avalia, desde 1998, alterar as regras para restringir a aquisição de terras por estrangeiros no Brasil. 



A principal mudança seria equiparar a empresa nacional de capital estrangeiro ao conceito de companhia controlada por acionistas não residentes no país ou com sede no exterior. 


Até agora, as compras de terras têm sido feitas com base em um parecer da Advocacia-Geral da União, que dispensou autorização para a aquisição de imóveis rurais em território nacional. 


Até 1995, o Artigo nº 171 da Constituição, depois revogado, permitia a distinção entre os dois conceitos. 


Uma lei de 1971 limitava os investimentos estrangeiros a um quarto da área de cada município brasileiro e previa que pessoas da mesma nacionalidade não podiam ser donas de mais de 40% desse limite.

A preocupação de Lula tem fundamento em dados do Banco Central e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 



Estatísticas inéditas do cadastro rural mostram que, até 2008, havia 4,04 milhões de hectares registrados por estrangeiros. 


São 34.218 imóveis concentrados no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia e Minas. 


De 2002 a 2008, o governo registrou grandes investimentos estrangeiros em terras no país - US$ 2,43 bilhões, segundo o BC. 


"Não sou xenófobo, mas nosso território é finito, a população cresce e demanda comida", disse Cassel.

PEC GSP

Proponho uma PEC que o digníssimo congresso nacional aprovaria em menos de uma semana, nos seguintes termos gerais.

Artigo 1o: Fica criado o Direito à Impunidade Absoluta para os componentes dos Grupos Sociais Prioritários - GSP

Parágrafo 1o: Seräo considerados componentes dos GSP pessoas físicas possuidoras de diplomas de nível superior, que ainda possam ser enquadradas nas seguintes características:
- proprietárias de imóveis urbanos com mais de 1.000 metros quadrados;
- proprietárias de áreas rurais com mais de 5.000 hectares (caso produtivas)
- proprietárias de áreas rurais com mais de 100.000 hectares improdutivos;
- saldo bancário médio, nos últimos 10 anos, de no mínimo R$ 50.000.000,00 em estabelecimento bancário no Brasil;
- saldo médio no mesmo período, de no mínimo US $ 30.000.000,00 em estabelecimento bancário no exterior.

Parágrafo 2o: propriedades e investimentos financeiros bloqueados ou embargados judicialmente seräo automaticamente liberados para seus legítimos proprietários pertencentes a um Grupo Social Prioritário, no momento de vigência desta Lei

Parágrafo 3o: Profissionais liberais bem sucedidos poderäo ser admitidos em um GSP "honoris causa" quando cumpram com os requisitos de tradiçäo, propriedade, família e alto nível

kalango Bakunin 

Cabides


Marco Antonio Leite


Conforme é de conhecimento geral, a tal da PEC dos Vereadores foi aprovada pelo Congresso.
Resultará na criação de algo como 7.300 a 7.700 novos vereadores em uma porção de Câmaras Municipais.
Uma pergunta que se impôs desde o início dessa discussão é a seguinte: há necessidade desses novos vereadores?
A resposta dos políticos sempre foi burocrática. A composição das Câmaras se descolou dos respectivos contingentes eleitorais, no passado houve redução pelo Supremo Tribunal Federal da quantidade de vereadores etc.
Contudo, nenhum dos promotores dessa Proposta de Emenda à Constituição conseguiu responder a uma pergunta singela: há demanda do eleitor dessas cidades por mais vereadores?
É claro que não há. Ao contrário. Dada a inoperância das Câmaras, sempre compradas pelos prefeitos por meio do mecanismo perverso do loteamento da administração em troca de apoio político, o público brasileiro considera o Legislativo inútil, dispendioso e invadido por aventureiros.
Como não há motivação fundada nos interesses dos eleitores para a medida, a causa para o agito que animou os partidos políticos deve ser buscada em outro lugar.
Esse lugar é o seguinte — cada um dos novos vereadores que assumirão seus lustrosos mandatos imediatamente nomeará “assessores”. Chutando-se uma média de cinco “assessores” por vereador, isso dá algo entre 35 mil e 40 mil novos cabides onde dependurar pessoas pagas com nosso dinheiro e que servirão aos interesses dos partidos e dos políticos. Esses “assessores” nada mais são do que cabos eleitorais.
A aproximação das eleições de 2010 fornece um estímulo adicional à concupiscência dos políticos.
A PEC dos Vereadores prevê uma redução dos orçamentos das Câmaras Municipais, o que é uma boa.
Como é que as Câmaras farão para acomodar mais vereadores com menos orçamento?
Em qualquer esfera da vida, olha-se o orçamento futuro, examinam-se as despesas atuais e se define o que será cortado.
Os vereadores terão de fazer isso. Mas onde cortarão?
O presidente da Câmara Municipal de Curitiba, a qual receberá mais três edis, exprimiu (inadvertidamente, decerto) para onde se dirigirá o corte. Disse ele que, como cada vereador terá de ter um gabinete e mais seus assessores, os cortes terão de incidir sobre “outras” atividades.
Não lhe ocorreu que a forma mais óbvia de adaptar-se a uma redução orçamentária seria demitir “assessores”.
Vade retro gritará em coro a virtual totalidade dos vereadores, deputados estaduais e federais e senadores. Cortar “assessores”, nem mortos.
É isso aí.
A PEC dos Vereadores serve a eles, não a nós.