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artigo 55 constituição
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Uma boa verdade para começar 2013
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Ao dar posse a José Genoíno, o Congresso lembrou aos brasileiros que a Constituição está em vigor. A decisão se baseia no artigo 55, aquel...
Um comentário:
Diogo Costa: O direito constitucional de Genoíno cumprir seu mandato
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E assim está devidamente preservada a Constituição da República Federativa do Brasil. Enquanto não houver o transito em julgado de sente...
3 comentários:
A posse de José Genoino (PT-SP) é legal e legítima
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Ilegal e ilegítimo é 5 ministros do STF decidirem que uma lei aprovada por mais de 400 parlamentares - a cassação de mandato -, artigo 55 ...
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